Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 20/02/2015
DECRETO Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007, DE 27 DE MAIO DE 2010, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E.