Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 02/01/2017
DECRETO Nº 005, DE 20 DE FEVEREIRO 2017. Cria a comissão organizadora do carnaval, determina a interdição de ruas, o circuito do carnaval do ano de 2017, e dá outras providências.