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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 26/01/2023
DECRETO Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 002/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada civil de emergência, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no Município de Arari-MA e dá outras providências.
