Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 01/06/2015
DECRETO Nº 006, DE 1 DE JUNHO DE 2015. DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 01 DE JUNHO, PELO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS FALECIDAS DO NOSSO MUNICÍPIO DE FORMA TRÁGICA.