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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 07/04/2020
DECRETO Nº 011, DE 6 DE ABRIL 2020. Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto nº 08, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.
