Decreto Municipal Nº 012/2015

Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 21/09/2015

DECRETO Nº 012, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015. Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública a área do Município afetada em virtude do desastre classificado e codificado como 1.4.1.2.0 Estiagem, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 01/2012.

Rolar para cima
× Fale conosco!