Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 16/06/2023
DECRETO Nº 013, DE 22 DE MAIO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 19/2022, que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Arari e dá outras providências.
