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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 15/04/2020
DECRETO Nº 016, DE 15 DE ABRIL 2020. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.