Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 31/03/2021
DECRETO Nº 016 DE 30 DE MARÇO 2021. Dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica – nfs-e, a declaração de serviços tomados e demais obrigações acessórias correlatas.
