Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 16/06/2023
DECRETO Nº 020, DE 14 DE JUNHO DE 2023. Veta totalmente o projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde- ASCS e aos Agentes de Combate a Endemias- ACE e dá outras providências.
