Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 14/04/2021
DECRETO Nº 023 DE 13 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre as alterações ao decreto nº 013 de 24 de março de 2021, revogações aos decreto nº 021/2021 de 01 de abril de 2021 e nº 022 de 09 de abril de 2021 e dá outras providências