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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 24/05/2021
DECRETO Nº 031 DE 18 DE MAIO DE 2021.Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.