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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 24/10/2023
DECRETO Nº 031, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Veta totalmente o projeto de lei nº 007/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada civil de emergência, composta por bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no município de Arari.
