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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional do município de Arari-MA O PREFEITO DE ARARI, Estado do Maranhão, no uso da competência conferida pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República e das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município c.c. o artigo 79 da Lei nº 14.133/2021, Art. 1º Os credenciamentos realizados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Municipal, observarão as disposições deste Decreto. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui o Circuito “Carnaval com o Povo” e dispõe sobre regras acerca da organização e do funcionamento do Carnaval de 2024 no Município de Arari-MA Art. 1° – Fica instituído o circuito “Carnaval com o Povo”, com o objetivo de mobilizar meios, coordenar as ações dos órgãos e entidades municipais e promover a articulação com órgãos púbicos e instituições privadas, visando à realização dos eventos carnavalescos deste Município durante os dias 08 a 13 de fevereiro de 2024. (CONTINUA).
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