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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL. LEI N° 023/2016, DE 11 DE MARÇO DE 2016. Altera e revoga dispositivos da lei municipal Nº 012/2007 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de educação de Arari – CME, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação do Município de Arari /MA, designado pela sigla CME, de natureza participativa e representativa da sociedade arariense, criado pela Lei nº 012/2007, cujo dispositivo fica revogado, reger-se-á nos termos da presente Lei. (CONTINUA). |
