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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA DE ARARI GABINETE DO PREFEITO – GRAPRE LEI Nº 083, DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2022, e dá outras providências O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2021, compreendendo: (CONTINUA) LEI MUNICIPAL N.º 084, DE 10 DE MAIO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a implantação de um sistema de mini geração fotovoltaica conectado à rede, para atendimento da demanda de energia elétrica da estrutura institucional atual deste Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. (CONTINUA). |
