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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA – SEAGEF. PORTARIA Nº 004/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017. O Secretário Municipal de Administração e Gestão Financeira, com amparo na Lei nº 017/2008 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10º da Lei 021/2007, pela Instrução Normativa nº 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional-STN e considerando a situação de inadimplência contida no Portal da Transparência do Governo Federal, disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br e restrição deste Município no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIM e Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária – CAUC. R E S O L V E: Art. 1º – INSTAURAR Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes à ausência de prestação de contas do Convênio SIAFI firmando entre esta Municipalidade e Ministério do Trabalho sob o nº 299792, nº do contrato 46958000982- 2009, vigência 09.12.2009 a 30.05.2011, controle 78, que tem como objeto a Execução do Projeto PROJOVEM TRABALHADOR, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens no mundo do Trabalho, que ensejou a inscrição no CADIN. (CONTINUA). |
