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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. DECRETO N° 003, DE 15 DE FEVEREIRO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAR1-MA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 5°,XXIV da CF/88 e art. 65, V, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art 1° –Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea “m”do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 dejunhode 1941,(construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos, e cemitérios), para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma Gleba de terreno residencial no Povoado Bonfim deste Município e as benfeitorias neles existentes, tendo como descrição do perímetro as seguintes coordenadas:Limita-se pela frente com a Estrada do Bonfim, medindo 80,00m (oitenta metros), limita-se pelo fundo com o terreno da Associação dos Moradores de Bonfim, medindo 88,70m (oitenta e oito metros e setenta centímetros), limita-se pela lateral direta com o terreno da Associação dos Moradores de Bonfim, medindo 88,70m (oitenta e oito metros e setenta centímetros), limita-se pela lateral esquerda com o terreno da Associação dos Moradores de Bonfim, medindo 88,70m (oitenta e oito metros e sententa centímetros) constituindo uma área descrita em A= 7.096 M² (sete mil e noventa e seis metros quadrados). Art 2°-A área de que trata o art. Io deste Decreto destina-se a construção de uma Quadra Poliesportiva junto a Unidade Escolar Modesto Prazeres. (Continua…) |
