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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL N° 113/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 452/98 DE 13 DE MARÇO DE 1998 E LEI Nº 011/2004 QUE TRATAM DAS POLIÍTICAS E ESTRUTURA DO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, REVOGAÇÃO DA LEI Nº 510/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criado pela Lei no 452/1998, de 13 de março de 1998, é órgão deliberativo e controlador das ações municipais destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes e deve assegurar a participação popular paritária por meio de organizações representativas. (CONTINUA). LEI MUNICIPAL N° 114/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL 059/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos dos arts. 47, § 1º e 65, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal de Arari/MA para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º – O item VII do ao Art. 17 da Lei 059/2019, passa a vigorar com o seguinte teor: (CONTINUA).
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 004/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ROUPARIA HOSPITALAR PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARI – MA. (CONTINUA). AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022 O Município de Arari-MA, em conformidade com o art. 75, II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Decreto Municipal 060/2022, torna público que a Administração pretende realizar dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ROUPARIA HOSPITALAR PARA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARI – MA. (CONTINUA).
