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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO. LEI MUNICIPAL Nº 059/2019. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Arari, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. (CONTINUA). |
