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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 023,
DE 12 DE JULHO DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARI-MA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º, XXIV da CF/88 e art. 65, V da Lei Orgânica Municipal de Arari-MA. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 21 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da administração pública municipal de Arari-MA durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023 e dá outras providências. Art. 1º – Fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no horário que compreende a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023. (CONTINUA).
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