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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL N° 031, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Veta totalmente o Projeto de Lei nº 007/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta Lei menciona no Município de Arari. Art. 1º – Fica VETADO TOTALMENTE o PROJETO DE LEI Nº 007/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada civil de emergência, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no Município de Arari. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL N° 032, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. Veta totalmente o Projeto de Lei nº 015/2023, que estabelece diretrizes para a implantação do programa “Rede de Proteção da Mulher” no Município de Arari. Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE o PROJETO DE LEI Nº 015/2023, que estabelece diretrizes para a implantação do programa “rede de proteção da mulher” no Município de Arari. (CONTINUA). DECRETO MUNICIPAL N° 033, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) e dá outras providências. Art 1º – Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária “CMRF”; que será composta por 06 (cinco) membros, sendo: 02 (dois) servidores representantes da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes; 01 (um) servidor representante do Departamento de Tributos; 01 (um) servidor representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) servidor representante da Procuradoria Jurídica do Município e 01 (um) servidor representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais. (CONTINUA).
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