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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. Cria a Lei de Acesso à Informação neste Município e dá outras providências. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. O PREFEITO MUNICIPAL no uso de suas atribuições legais, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, e Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, faz saber a Câmara Municipal de Arari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este LEI regulamenta, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Arari-MA, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. (Continua) |
