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RESUMO DA EDIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. INSTITUI A LEI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ARARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos termos do art. 65, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DE ARARI, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°.35.638.767/0001-25, com endereço na Rua de Santana, s/n, Perimirim, Arari (MA), inscrita no Cartório de Pessoa Jurídica, sob o nº 1787, ás Folhas 170 a 178 do Livro 16-A (CONTINUA) DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2023. VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA NO MUNICÍPIO DE ARARI-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município D E C R E T A: Art.1º – Fica VETADO TOTALMENTE o PROJETO DE LEI Nº 023/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada civil de emergência, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no município de Arari-MA. (CONTINUA). PORTARIA Nº 091/2023 – GAPRE. O PREFEITO DE ARARI/MA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal e RESOLVE: Art. 1° – EXONERAR a pedido BRENDA RAELLY CARVALHO CAMPELO, RG N° 054638112014-3 SSP-MA e CPF N° 620.417.443-67, do Cargo de PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, com estribo na Lei Municipal N° 058/2019, devendo tal ato ser considerado a partir da presente data. (CONTINUA).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2023. APregoeira da Prefeitura Municipal de Arari/MA, com autorização do ordenador de despesa, avisa aos interessados que fará realizar Licitação na seguinte modalidade e condições. Modalidade: Pregão Eletrônico. Modo de disputa: Aberto. Tipo de licitação: Menor Preço por lote, que será regida pela Lei nº 10.520/2002 e Lei 10.024/2019, subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93, suas alterações. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE ARARI – MA. (CONTINUA). AVISO DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA DE PEQUENO VALOR N.º 001/2023. Em conformidade com os atos e termos do Processo Administrativo 001/2023, a Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Arari/MA – SAAE, torna público, para conhecimento dos interessados, que está RATIFICANDO a Dispensa de Licitação de Pequeno Valor N.º 001/2023, para Contratação do Fornecedor F L B COMÉRCIO LTDA (CONTINUA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA. TERMO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, representada pelo Secretário Municipal CÉSAR LUÍS PIRES ERICEIRA, doravante designado como COMPROMITENTE, e a empresa “Fazenda Alana”, representada, neste ato, via procuração anexa pelo Sr. Daniel de Paula Belli, brasileiro, empresário, portador do RG Nº 11.976 077-SSP/MG e inscrito no CPF Nº 064 416.796-39, residente e domiciliado na cidade de Uberaba, rua Irmão Afonso, Nº 585, AP. 1,102, bairro São Sebastião, com endereço eletrônico: daniel@grupocarthago.com.br , doravante identificado como COMPROMISSÁRIO, e CONSIDERANDO que a Constituição Federal/88, em seu artigo 23, incisos VI e VII, atribui a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência comum para proteger o meio ambiente: (CONTINUA)
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