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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI – CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAB. LEI MUNICIPAL N° 011/2012. Dispõe sobre alterações da Lei N° 452/98, de 13 de março de 1998 e da Lei N° 510/2004, sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arari – MAe dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPALDE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 1º – A cada nova reunião deverá ser lida e revisada a ata da reunião anterior, priorizando-se alinhando e avaliando as deliberações e normatizações já tomadas: (CONTINUA). |
