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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUN ICIPAL DE ARARI – GABINETE DO PREFEITO – GAPRE. DECRETO MUNICIPAL Nº 027, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Orgânica Municipal e […] . DECRETA: Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da Saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública. ( CONTINUA). Esta publicação foi retificada pelo Decreto Municipal N.º 027, de 29 de agosto de 2023, publicado na Edição Extra do DOM de 29/09/2023-A. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA PORTARIA N° 003, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Portaria que regulamenta autorizações para limpeza de área com base na Lei 005/10, item 2.2. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do Art. 74 da Lei Orgânica deste Município e Lei municipal 005/2010 CONSIDERANDO o princípio Constitucional da eficiência, que busca tornar a Administração Pública capacitada para atender às necessidades da população, proteger o meio ambiente natural e promover o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a defesa do meio ambiente como bem de todos, conforme o artigo 225 da Constituição Federal; Considerando que a propriedade agrícola deve ser compreendida em sua totalidade, em uma visão agro-ecossistêmica, de forma a considerar as inter-relações existentes entre as diversas atividades que nela se desenvolvem; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o valor referente as autorizações para limpeza de área e adequá-lo à realidade municipal; CONSIDERANDO o momento de Pandemia do COVID-19 e todas as implicações econômicas advindas desta situação no Município; RESOLVE Art. 1°- Baixar a presente portaria, destinada a orientar a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS – SEMA do Município de Arari, quanto as autorizações para limpeza de área. (CONTINUA) |
