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RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – CCLC. EXTRATO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE N.º 012/2024 CONTRATO: 363/2024. Extrato de Contrato De Inexigibilidade N.º 012/2024 Contrato: 363/2024. PARTES: O Município de Arari/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Gestão Financeira, o Sr. Dini Jakson Machado Praseres, e de outro lado a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Objeto: contratação direta de Inexigibilidade de licitação de serviços técnicos para contratação de serviços profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instancias e o seu acompanhamento até o transito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP e IVR, que garanta o necessário equilíbrio ecnômico-financeiro entre o Município e a Gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 05 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que debido, junto ao Município de Arari/MA. (CONTINUA). EXTRATO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE N.º 012/2024 CONTRATO: 362/2024. Extrato de Contrato De Inexigibilidade N.º 012/2024 Contrato: 362/2024. PARTES: O Município de Arari/MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Financeira, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Gestão Financeira, o Sr. Dini Jakson Machado Praseres, e de outro lado a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Objeto: contratação direta de Inexigibilidade de licitação de serviços técnicos profissionais especializados na recuperação de créditos e de acréscimos legais do municipio relativos aos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, junto ao Município de Arari/MA. (CONTINUA)
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