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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PUBLICAÇÃO DA SOCIEDADE. CIVIL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ARARI-MA. Dispõe sobre as regras de gestão e funcionamento do CMDCA de Arari-MA e de outras providencias. TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade, Composição e Sede SEÇÃO I Da Finalidade Art. 1º – O presente Regimento Interno visa regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Arari-MA, com vista à manutenção da disciplina interna e desenvolvimento de suas atividades, conforme Lei Federal n.º 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Municipal correlata. (CONTINUA). |
