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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. GABINETE DO PREFEITO – GAPRE OFÍCIO CIRCULAR-GAPRE. Arari/MA, 22 de fevereiro de 2021. A Todos os Secretários Municipais de Arari. Assunto: Proibição de qualquer forma de divulgação das ações realizadas pela Prefeitura Municipal por todos os secretários, exceto campanhas oficiais nas áreas específicas de Saúde, Educação e outras pertinentes. Senhores Secretários(as). Considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Capítulo III – DAS VEDAÇÕES, Art. 14, Incisos IV e V da Lei Orgânica Municipal, que assim disciplina: CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. 14 – Do Município: IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; V – Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; Ficam, desde já, alertados de que devem cumprir rigorosamente a legislação em vigor, abstendo-se de promover quaisquer práticas relacionadas à divulgação, seja através de faixas, cartazes, banners ou outros meios de propaganda acerca de atividades desenvolvidas pela gestão municipal, exceto o Departamento de Comunicação, devidamente adequando-se à Legislação. Respeitosamente, RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO. Prefeito. |
