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RESUMO DA EDIÇÃO
| RESUMO DA EDIÇÃO DO DIA |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI. CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO – GAPRE LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 16 DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de ARARI-MA para o exercício de 2021 e dá outras providências. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de ARARI-MA para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: [CONTINUA]. LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 21 DEZEMBRO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE ARARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º – Esta lei orça a receita em R$ 112.912.314,00 e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, no valor global de R$ 112.912.314,00 envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: [CONTINUA]. |
