A publicidade, como um dos princípios que regem a Administração Pública, estar expressamente insculpida na Constituição Federal desde 1988. Para garantir a publicidade dos atos públicos, os entes federativos utilizam-se de órgãos de imprensa oficial. No âmbito municipal, pelo fato de serem entes menores e com operações menos complexas se comparados com a União e os Estados, as instituições geralmente agrupam-se para realizar suas publicações em um único órgão de imprensa, comumente denominado diário oficial do município.

O DOM conta com um sistema próprio de divulgação de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, também aberto ao Poder Legislativo e a publicação oficial de terceiros, no âmbito de autarquias, instituições da sociedade civil e ao cidadão em geral. Além de garantir a publicidade e a transparência de leis, decretos, portarias e outras normas, a Imprensa Oficial permite que informações de interesse dos funcionários públicos se tornem acessíveis, tais como a publicação de editais, nomeações, exonerações, entre outros.