Lei Geral Municipal 007/2010 

(Observação: estamos em fase de atualização da referida Lei municipal …trabalho que estamos realizando através das consultorias prestadas pelo Programa Cidade Empreendedora. Projeto de Lei tá sendo encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores).

Decreto nº 036, de 19 de outubro de 2023

Dispõe sobre a criação do comitê gestor, visando a implementação da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios- REDESIM no município de Arari-MA e dá outras providências.

Legislação Nacional

Compilação de leis, decretos e resoluções nacionais relacionadas