Lei Municipal Nº 012/2013

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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, (Não disponível)

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público junto as secretarias municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências.

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