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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 25/11/2016
Cria a Lei de Acesso à Informação neste Município e dá outras providências. Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
