Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 27/02/2018
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público junto as Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.