Lei Municipal Nº 044/2018

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Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 27/02/2018

Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público junto as Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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