Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 25/01/2019
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto as Secretarias Municipais e programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
