Texto da lei em HTML: Clique aqui para acessar
Versão em PDF. Diário Oficial do Município, 12/06/2019
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.