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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE |
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LEI MUNICIPAL Nº 001,
DE 13 DE MAIO DE 2014 |
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Dispõe sobre prorrogação de prazo na forma
do contido na lei nº 012/2013, de 11 de setembro de 2013, que disciplinou
sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto as secretarias municipais e programas continuados, nos termos do inciso
IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de
atribuições legais, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro
de 2014 o prazo estabelecido no art. 5º da Lei nº 012/2013, de 11 de setembro
de 2013, com alterações de quantitativos de cargos e em função do salário
mínimo vigente. PARÁGRAFO ÚNICO - Os contratos de direito
administrativo por prazo determinado serão firmados no período de 03 de
fevereiro a 31 dezembro de 2014, obedecidos os quantitativos, vencimentos e
requisitos de provimento estabelecidos no Anexo Único à presente Lei. Art.2º
- Continuam inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 012/2013, de
11 de setembro de 2013. Art.3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 03
de fevereiro de 2014. Mando,
portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Chefe de Gabinete do Senhor Prefeito a faça publicar,
imprimir e correr. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARI, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2014. Djalma de Melo Machado Prefeito |
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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Professor
de Ensino Fundamental, com carga horária de 20 horas semanais, com formação
de nível médio. |
120 |
724,00 |
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Agente
administrativo, com formação de nível médio. |
31 |
724,00 |
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Almoxarife,
com formação de nível médio. |
05 |
724,00 |
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Agente
Sanitário, com formação de nível médio. |
06 |
724,00 |
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Assistente
Social, com formação de nível superior. |
08 |
2.000,00 |
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Auxiliar
de Serviços Gerais, com formação de nível fundamental. |
42 |
724,00 |
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Auxiliar
de Enfermagem, com formação de nível médio. |
14 |
724,00 |
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Recepcionista,
com formação de nível médio. |
13 |
724,00 |
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Médico PSF, com. formação de Nível
Superior. |
09 |
6.320,00 |
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Médico Plantonista, com formação de
Nível Superior. |
06 |
2.200,00 |
|
Médico com especialidade |
03 |
7.000,00 |
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Vigia,
com formação de nível fundamental. |
30 |
724,00 |
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Agente
Comunitário de Saúde, com formação de nível médio. |
10 |
950,00 |
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Supervisor
de Almoxarifado, com formação de nível médio. |
03 |
724,00 |
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Assessor
de Engenharia, com formação de nível médio. |
02- |
1.000,00 |
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI
Nº 001 FEVEREIRO DE 2014 |
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
Fiscal, com formação de nível médio. |
05 |
724,00 |
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Fiscal de Tributos |
06 |
724,00 |
|
Digitador, com formação de nível fundamental. |
15 |
724,00 |
|
Pedreiro, com formação de nível fundamental. |
05 |
989,00 |
|
Eletricista, com formação de nível
fundamental. |
05 |
1360,00 |
|
Professor de Música, com formação de nível
fundamental. |
04 |
724,00 |
|
Auxiliar de Laboratório, com formação de
nível médio. |
06 |
724,00 |
|
Motorista, com formação de nível fundamental. |
09 |
724,00 |
|
Porteiro, com formação de nível fundamental. |
09 |
724,00 |
|
Nutricionista, com formação de nível
superior. |
04 |
2300,00 |
|
Técnico Agrícola, com formação de nível médio |
04 |
724,00 |
|
Produtor Local, com formação de nível
fundamental. |
02 |
1143,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário, com
formação de nível fundamental. |
10 |
724,00 |
|
Administrador da Rodoviária, com formação de
nível fundamental. |
01 |
724,00 |
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI
Nº001 DEFEVEREIRO DE 2014 |
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
Fiscal de Obras, com formação de nível
fundamental. |
02 |
724,00 |
|
Agente de Desenvolvimento Rural, com formação
de nível médio. |
06 |
724,00 |
|
Cinegrafista, com formação de nível
fundamental. |
03 |
724,00 |
|
Odontólogo, com formação de nível superior. |
08 |
3060,00 |
|
Agente de Saúde Pública, com formação de
nível fundamental. |
20 |
724,00 |
|
Enfermeiro, com formação de nível superior. |
12 |
3060,00 |
|
Monitor PETI, com formação de nível médio. |
02 |
724,00 |
|
Mestre de Obras, com formação de nível
fundamental. |
04 |
724,00 |
|
Veterinário, com formação de nível superior. |
02 |
2500 |
|
Técnico em Enfermagem, com formação de nível
médio. |
30 |
724,00 |
|
Auxiliar de Pedreiro, com formação de nível
fundamental. |
07 |
724,00 |
|
Monitor do PROERD, com formação de nível
médio. |
01 |
724,00 |
|
Técnico Ambiental, com formação de nível
médio. |
04 |
724,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem, com formação de nível
médio. |
22 |
724,00 |
|
Agente de trânsito |
01 |
724,00 |
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Operador de Sistema do Projeto Presença |
01 |
1448,00 |
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Bioquímico |
05 |
2300,00 |
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Enfermeiro C.A.P. S |
01 |
2300,00 |
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Fisioterapeuta |
03 |
2200,00 |
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Fonoaudióloga |
01 |
2300,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
2300,00 |
|
Enfermeiro, com formação de nível superior. |
06 |
2200,00 |
|
Enfermeiro, com formação de nível superior. |
12 |
3060,00 |
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Coordenadora do C.R.E.A.S. |
01 |
724,00 |
|
Advogado com formação de nível
superior |
02 |
3500,00 |
|
Advogado C.R.E.A.S. |
02 |
3500,00 |
|
Psicólogo, do CAPS, com formação nível
superior. |
02 |
2500,00 |
|
Psicólogo com formação de nível
superior |
02 |
2000,00 |
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Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 14/05/2014 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 001, de 13 de maio de 2014. Dispõe sobre prorrogação de prazo na forma do contido na
lei nº 012/2013, de 11 de setembro de 2013, que disciplinou sobre a
contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
junto as secretarias municipais e programas continuados, nos termos do inciso
IX do art. 37 da constituição federal e dá outras providências. Arari:
DOM de 14/05/2014. |
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Para dirimir dúvidas ou mais obter
informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o
Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a
Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |