PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 006, DE 09 DE JUNHO DE 2008
	Autoriza o poder executivo a participar da agência intermunicipal de consórcios das microrregiões dos lagos maranhenses e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a partir da Agência Intermunicipal de Consórcios das Microrregiões do Lagos Maranhenses, constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, objetivando: I – Representar o conjunto dos municípios que integram em assuntos de interesse comum, perante quais quer entidades e especialmente perante os órgãos dos governos estadual e federal, bem como perante suas fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e agências reguladoras e de desenvolvimento; II – Planejar e executar ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico e cultural do território de atuação; III – Promover a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços fixados neste protocolo nos municípios consorciados; IV – Promover e executar ações, programas e projetos de políticas públicas nas seguintes áreas: a) Social: saúde, educação, assistência social, segurança alimentar, cultura, esporte, lazer, comunicação, mulher, juventude, igualdade racial, idoso, pessoa com deficiência. b) Ambiental: meio ambiente, recursos hídricos; c) Econômica: economia social, produção, abastecimento, pesca, agricultura, pecuária, turismo, empreendedorismo; d) Infra-estrutura: transporte, trânsito, acessibilidade, saneamento básico, mobilidade urbana, rodovia, ferrovia, hidrovia, habitação, segurança pública; e) Politica Institucional: diplomacia, gestão, legislativo. V – Promover, em todos os níveis, a participação da sociedade civil organizada no planejamento e execução das ações, programas e projeto que forem outorgados ao Consórcio. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a adesão ao contrato de Constituído do referido Consócio, dentro dos melhores interesses da população, do Município e da região. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância de R$ 12.116,46 ( doze mil cento e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, para o Exercício de 2008, podendo ser suplementada se necessário, devendo ser consignado, nos orçamentos futuros do Município, o valor equivalente a 0,5 ( meio por cento) do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, para o desenvolvimento e consolidação dos objetivos da Agência Intermunicipal de Consórcios das Microrregiões dos Lagos Maranhenses (CONLAGOS). Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, 09 DE JUNHO DE 2008. LEÃO SANTOS NETO Prefeito
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Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 006, de 09 de junho de 2008. Autoriza o poder executivo a participar da agência intermunicipal de consórcios das microrregiões dos lagos maranhenses e dá outras providências. Arari: DOM não disponível.
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