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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE |
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LEI MUNICIPAL Nº 006,
DE 24 DE OUTUBRO DE 2014 |
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Autoriza abertura de crédito adicional especial
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, em conformidade com
o disposto no inciso II, dos artigos 41 e 42 da Lei Federal 4.320/64, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil
reais), para atender despesas da amortização da dívida previdenciária e
concessão de auxilio alimentação. Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º
terá a seguinte classificação orçamentária: |
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02
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Secretaria
de Administração e Gestão Financeira |
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02 |
04 |
Administração
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02 |
04 |
843 |
Serviço
da Dívida Interna |
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02 |
04 |
843 |
900 |
Operações
Especiais |
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02 |
04 |
843 |
900 |
1900 |
Amortização
da Dívida Contratada - INSS |
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4 |
6 |
90 |
71 |
Principal
da Dívida Contratual Resgatado |
R$ 212.000,00 |
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10
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Fundo
Municipal de Saúde |
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10 |
10 |
Saúde |
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10 |
10 |
122 |
Administração
Geral |
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10 |
10 |
122 |
0069 |
Gestão
da Saúde |
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10 |
10 |
122 |
0069 |
2042 |
Func.
Fundo Municipal de Saúde - FMS |
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3 |
3 |
90 |
46 |
Auxílio-Alimentação |
R$ 20.000,00 |
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Art.
3º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta Lei, de acordo
com o parágrafo 1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de
março de 1964, são provenientes do excesso de arrecadação no montante de R$
232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais). Art.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014. Art.
5º - Revogadas às disposições em contrário, ou que lhes sejam incompatíveis. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO
DE DOIS MIL E QUATORZE. DJALMA
DE MELO MACHADO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 27/10/2014 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 006, de 24 de outubro de 2014. Autoriza abertura de crédito
adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Arari: DOM de 27/10/2014. |
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Para dirimir dúvidas ou mais obter
informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o
Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a
Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |