PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 007, DE 09 DE JUNHO DE 2008
	Autoriza o poder executivo a criar o sistema alimentar e nutricional do município de Arari-MA e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Arari, Leão Santos Neto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Sistema Alimentar e Nutricional no Município de Arari-MA, por meio do qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano a uma alimentação saudável. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, 09 DE JUNHO DE 2008. . Leão santos Neto Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 30/05/2019 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 007, de 09 de junho de 2008. Autoriza o poder executivo a criar o sistema alimentar e nutricional do município de Arari/MA e dá outras providências. Arari: DOM de 30/05/2019.
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