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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE |
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LEI MUNICIPAL Nº 007,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 |
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Dispõe sobre a alteração da composição do conselho
municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da
educação e dá outras providências. |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação criado pela Lei nº 002/2007, de 20
de março de 2007, tem sua composição alterada por força do que dispõe a Lei
nº 11.494/2007 e da Portaria FNDE nº 481/2007, de 11 de outubro de 2013,
conforme o disposto: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
Educação; 1 (um) representante do Conselho Tutelar. Art. 2º Esta Lei retroage seus efeitos a 23 de dezembro de
2013, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Chefe de Gabinete do Senhor Prefeito a
faça publicar, imprimir e correr. Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário; GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO,
AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014. Djalma de Melo Machado Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 12/11/2014 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 007, de 07 de novembro de 2014. Dispõe sobre a alteração da composição do conselho municipal
de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação e dá outras
providências. Arari: DOM de 12/11/2014. |
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Para dirimir dúvidas ou mais obter
informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o
Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a
Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |
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