PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 011, DE 30 DE JULHO DE 2008
	Autoriza o poder executivo doar para o tribunal de justiça do estado do maranhão o terreno localizado na praça major pestana para edificação do fórum da comarca de Arari/MA e do cartório eleitoral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o terreno localizado na Praça Major Pestana, com finalidade de edificação do Fórum da Comarca de Arari/MA e do Cartório Eleitoral, cujas especificações e dimensões constam do Memorial Descritivo e Croqui anexos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, 30 DE JULHO DE 2008 LEÃO SANTOS NETO PREFEITO
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 30/05/2019 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 011, de 30 de julho de 2008. Autoriza o poder executivo doar para o tribunal de justiça do estado do maranhão o terreno localizado na praça major pestana para edificação do fórum da comarca de Arari/MA e do cartorial eleitoral, e dá outras providências. Arari: DOM de 30/05/2019.
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