Lei Municipal Nº 015/2008

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 015, DE 05 DE JANEIRO DE 2008
	Modifica parcialmente o anexo II, mais especificamente as tabelas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do código tributário municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal, para sua apreciação e votação o Projeto de Lei: Art. 1º - Fica modificado, parcial mente, o Anexo II, mais especifica mente as tabelas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do Código Tributário Municipal, passando os mesmos a vigorar nos valores constantes na tabela em anexo, como parte integrante e inseparável desta lei. (Vide Anexo) Art. 2º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais artigos, Anexos e Tabelas não alcançados pela presente emenda. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, 05 DE JANEIRO DE 2008. LEÃO SANTOS NETO Prefeito

ANEXO II

TABELAS

TABELA III

TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO

PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO	ALÍQUOTA
I - Imposto Predial Urbano:
1 - Imóveis Residenciais 2 – Imóveis Não Residenciais	0,70% 1,20%
II - Imposto Territorial Urbano	2,00 %

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

CL = Custo Anual previsto para os serviços

AR = Área construída total no Município de Arari para fins residenciais - (m2).

AN = Área construída total no Município de Arari para fins não residenciais - (m2).

tR = Taxa de serviços públicos-incidente nas propriedades utilizadas para fins residenciais.

tN = Taxa de serviços públicos incidente nas propriedades utilizadas para fins não residenciais.

Considerando:

CL = tR x AR + tN x AN

e adotando:

tN = 1,2 tR

CL = tR x AR + 1,2 x AN

Resolvendo esta equação, chega-se ao valor da taxa de coleta para domicílio utilizado para fins residenciais:

N = 1,2 tR

CL = tR x AR + 1,2 x AN

Resolvendo esta equação, chega-se ao valor da taxa de coleta para domicílio utilizado para fins residenciais:

tR = ——------------------

AR + 1,2 NA

e para fins não residenciais:

tN = 1,2 tR

CL = tR x AR + 1,2 x AN

Resolvendo esta equação, chega-se ao valor da taxa de coleta para domicílio utilizado para fins residenciais:

tR = ——

AR + 1,2 NA

e para fins não residenciais:

tN = 1,2 tR

TABELA IV

Para cálculo da taxa de serviços públicos por propriedade, multiplica-se a sua área construída por tR ou tN, conforme o uso. Tn = 1,2 Tr

O valor da cobrança da Taxa para Imóvel Não Residencial poderá ser acrescido de um adicional em função do custo real apurado pelo órgão responsável pela prestação do serviço.

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E

SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1. Requerimento de qualquer natureza	4,50
2. Alvará	10,00
3- Fornecimento-de cópias de plantas 4- Depósito, por dia:	15,00
a) móveis e mercadorias	6,00
b) semoventes, por animal	15,00
5. Autenticação de notas fiscais e faturas (por bloco de 50 unidades)	7,50
6. Emissão de documento de arrecadação	2,00
7. Inscrição no cadastro de fornecedores	43,00
8. Outros serviços não especificados	5,00

TABELA IV

TABELA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS

COM CEMITÉRIOS PÚBLICOS

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
A - CEMITÉRIO:	-
1. Taxa de conservação, anual	24,00
2. Taxa de aquisição do terreno	56,00
B - Outras Taxas:
1. Taxa de Sepultamento no chão
Com sepultura perpétua	12,00
2. Taxa de Sepultamento em carneira:	-
Com sepultura perpétua	18,00
Taxa de exumação	160,00 11,00
Taxa de construção
Taxa de remoção	11,00
3. Taxa de transferência de titularidade	16,00

TABELA V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS
DIVERSOS RELACIONADOS COM O SETOR DE
TRANSPORTES URBANOS

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1.Permissão para veículos ciclo motores	180,00
2.Permissão para veículos automotores (até 17 lugares)	350,00
3. Permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)	630,00
4.Transferência de permissão de táxi	330,00
5.Transferência de permissão de ônibus	750,00
6.Vistoria semestral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)	100,00
7.Baixa cadastral para qualquer tipo de veículo (ciclo ou automotores)	100,00
8.Registro de veículos ciclo motores	52,50
9.Registro de veículos automotores (até 17 lugares)	52,50
10.Registro de veículos automotores (acima de 17 lugares)	150,00
11.Renovação anual da permissão para veículos ciclo motores	145,00
12.Renovação anual da permissão para veículos automotores (acima de 17 lugares)	240,00
13.Permissão para interdição de vias e ruas (atividade lucrativa) por hora	200,00
14.Permissão para interdição de rua (outras atividades) por hora	20,00

TABELA VI

VALOR MENSAL PARA LOCAÇÃO

NAS UNIDADES DE ABASTECIMENTO

	EM REAIS
TIPO	FEIRA R$	MERCADO R$
1. Box Frango	20,00	30,00
2. Box Bazar	20,00	30,00
3. Box Suíno	20,00	30,00
4. Box Víscera	20,00	30,00
5. Box Mercearia	30,00	40,00
6. Box Lanchonete	20,00	30,00
7. Box Bovino	30,00	40,00
8. Box Pescado	20,00	30,00
9. Bancas	10,00	40,00
10.Taxa administrativa e para as atividades de Cadastro e Transferência.	20,00

TABELA VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E
VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1.Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral.	2.868,00
2. Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático	320,00
3. Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde e/ou previdência	2.800,00
4. Postos de concessionárias de serviços públicos em geral	320,00
5. Concessionárias de venda de veículos em geral, lojas de departamentos.	380,00
6. Atacadista geral, armazéns ou lojas de tecidos e eletrodomésticos	390,00
7, Estabelecimento de ensino regular (por sala de aula)	15,00
8. Hotéis:
- Populares	100,00
- Até 03 Estrelas	350,00
- 04 e 05 estrelas	480,00
9. Motéis, pousadas e boates	189,00
10. Estabelecimentos hospitalares, clinicas com internações	622,00
11.Laboratórios de análises clínicas em geral	261,00
12. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação..... ........................................................................................................................	366,00
13. Assessorias, consultorias e projetos técnicos em geral, propaganda, publicidade, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo.	211,00

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
14. Indústria de construção civil, demais serviços de engenharia:
-até 10 empregados	105,00
- acima de 10 empregados	250,00
15. Indústria em geral e gráficas:
- até 10 empregados	105,00
- de 11 a 30 empregados	200,00
- acima de 30 empregados	330,00
16, Lojas de shopping	160,00
17. Quitanda, bancas de legumes, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão e lenha, cadeira de engraxates, eventuais e ambulantes, bancas de artesãos e outros assemelhados	Isento
18. Empresas de transportes urbanos, interurbanos, marítimos, aéreos, ferroviários de cargas e rebocadores em geral	650,00
19. Profissionais autônomos:
- com curso superior	60,00
- com curso médio	28,00
-outros	13,00
20. Demais Atividades:
-pequeno porte	100,00
- médio porte	200,00
- grande porte	300,00
21. Cursos Preparatórios	200,00
22. Informática	180,00
23. Posto de abastecimento de veículos	390,00
24. Supermercados	380,00
26. Microempresas	7,00

TABELA IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA

RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

EM HORÁRIO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
Para prorrogação de horário:
I - Até às 22:00 horas (por hora)	10,00
II - Além das 22:00 horas (por hora)	13,00
Para antecipação de horário (por hora)	1,81

TABELA IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DÉ LICENÇA

RELATIVA À VEICULACÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1. Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público não destinado à publicidade como ramo de negócio, por publicidade, ao mês:	--
- Interna	15,00
-Externa	22,50
2. Publicidade sonora, por qualquer meio, por publicidade, por mês.	--
- Por mês	60 ,00
- Por dia	7,50
3. Publicidade em cinema, teatro, boate e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivo ao mês	7,50
4 Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes. Clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado ou fração, ao ano.	6,00
5. Publicidades em jornais, revistas e rádios locais, por publicidade ao mês ou fração	7,50
6.
7. Publicidades em, por publicidade, ao mês ou fração	7,50
8. Anúncios localizados nos estabelecimentos, ao ano	6,00
9. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores, ao mês	7,50

TABELA IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA

PARA ARRUAMENTO, EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1. Expedição de Alvará de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2 de área de piso:
1.1. Edificações residenciais até 100m²	0,53
1:2. Edificações residenciais acima de 100m²	0,80
1.3. Edificações comerciais e industriais m²	2,40
2. Reconstrução, alteração, reforma, por m² de área de piso	0,76
3. Acréscimo de obra, por m²	0,67
4. Demolição de prédios, por m² de área de piso a ser demolido	2,66
5. Colocação de tapume, por m² de tapume	0,67
6. Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m²:	-
6.1 - até 10.000 m² em loteamento	0,26
6.2 - acima de 10.000 m2 em loteamento	0,40
6.3 - até 10.000 m2 em vias	0,53
6.4 - acima de 10.000 m2 em vias	0,67
7. Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas	Isento
8. Substituição, alteração e reforma de telhados	Isento
9.Recarimbamento de plantas aprovadas (2^a via), por prancha	6,00
10. Renovação de Alvará de Construção, por m2	-
10.1 Edificações até 50m²	Isento
10.2. Edificações residenciais acima de 100m²	0,53
10.3. Edificações comerciais e industriais	3,50
11. Alvará de Loteamento:	-
11.1. Loteamento sem edificação, por m² de lotes edificáveis	0,80
11.2. Loteamento com edificação, por m² de edificação	0,26

PARA ARRUAMENTO DE OBRAS E LOTEAMENTO

Continuação

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
12.Autorização para desmembramento ou remembramento de Terrenos, por m²	0,16
13.Concessão de habite-se para edificações executadas com projetos aprovados pela Prefeitura, por m²	--
13.1. Edificações residenciais até 100m²	0,53
13.2. Edificações residenciais acima de 100m²	0,80
13.3. Edificações comerciais e industriais m²	1,06
13.4. Área a regulamentar por m²	3,30
13.5 Levantamento de habite-se até de 100 m²	0,67
13.6 Levantamento de habite-se acima de 100 m²	3,30
14. Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas por m²	---
14.1 Em logradouros com pavimento flexível	0,60
14.2 Em logradouros com pavimento rígido	0,50
14.3 Em logradouros sem pavimentação	0,26
15. Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade	115,00
16. Laudo técnico por m²	---
16.1 Edificações residenciais até 100m²	12,50
16.2 Edificações residenciais acima de 100m²	26,00
16.3 Edificações comerciais e industriais	35,00
17. Liberação de praça, quadra, e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realizações de eventos com fins lucrativos e mercantis e sem fins lucrativos	---
17.1 Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos de mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis, por m²	0,50
17.2 Liberação de praças, quadras e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos sem fins lucrativos, culturais, religiosos, político- eleitorais, manifestações públicas destinadas à expressão de pensamento	Isento
18. Analise prévia de projetos	95,60
19. Aprovação de projeto sem expedição de alvará	95,60
20. Revestimento e/ou pintura, por m²	0,15
21. Demarcação ou redemarcação de lotes, por m²	0,30
22. Levantamento planialtimétrico da área, por m²	0,12
23. Avaliação do imóvel	90,00
24. Vistoria de imóvel	120,00
25. Numeração de prédio por unidade	3,30
26. Alinhamento, por metro linear	3,30
27. Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obra feita irregularmente, por m²	2,20

TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
1. Veículos: 1.1 carros de passeio, por dia	12,00
1.2 Caminhões ou ônibus, por dia	35,00
1.3 Utilitários, por dia	23,50
1.4 Reboques, por dia	23,50
2. Barraquinhas ou quiosque, por mês	16,20
3. Ocupações diversas por dia 4.trailler, similares (ou veículos motorizados destinados ao comércio informal. Ex.: barracas de fibra).	20,00
- Por dia	10,00
- Por mês	144,00
5. Assentamento de posteamento para qualquer uso - por unidade ao ano.	6,38
6. Instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos nas vias e logradouros públicos, por mês	125,20
7.redes de tubulações para fornecimento ou distribuição de esgotos, água, gases, líquidos químicos ou material tóxicos, por km, anualmente.	125,20
8. Linha férrea por km, anual	650,00

TABELA XII

VALOR DIÁRIO PARA FEIRANTES E EVENTUAIS

OU ESPORÁDICOS SEM VÍNCULO CONTRATUAL

ESPECIFICAÇÃO	EM REAIS
UNIDADE DE ABASTECIMENTO	VAREJISTA	ATACADISTA
1. CENTRO	16,00	24,00
2. BAIRROS	4,80	8,00

Não publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM
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Como citar essa Lei:

ARARI. Lei Municipal Nº 015, de 05 de janeiro de 2008. Modifica parcialmente o anexo II, mais especificamente as tabelas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII, do código tributário municipal, e dá outras providências. Arari: DOM não disponível.

Para dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo e-mail juridico@arari.ma.gov.br ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br