PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 042, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
	Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Arari para o período de 2018-2021 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI, faz saber que a Câmara Municipal de Arari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de ARARI, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas, com seus respectivos objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, na forma do anexo desta Lei. Art. 2º - Os programas e ações deste Plano serão codificados nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei especifico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de objetivos, metas, ações e indicadores do Plano Plurianual, só poderão ocorrer por remessa ao Poder Legislativo de mensagem, na qual constem as razões para tal feito. Parágrafo único - As inclusões, exclusões ou alterações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas através de Projeto de Lei, que acompanharão projeto de mudança da Lei Orçamentária anual ou os eventuais créditos adicionais. Art. 5º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Art. 6º - Os Programas do Plano Plurianual de Governo se fundamentam nas seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I. Prover o Legislativo dos meios administrativos para implementação e gestão de seus programas; II. Melhorar Resultados na administração, consolidando as bases macro e micro-econômicas do desenvolvimento do município; III. Prover os órgãos da municipalidade dos meios adminstrativos para a implementação e gestão de seus programas na área de segurança pública, de forma preservar o patrimônio público municipal; IV. Prover os órgãos da municipalidade dos meios adminsitrativos para a implementação e gestão dos seus programas; V. Desenvolver as Habilidades dos alunos do Ensino Fundamental proprorcionando-lhe oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual VI. Apoiar o homem do campo na agricultura; VII. Capacitar a criança de 04 a 06 anos para iniciar o processo pedagógico proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual; VIII. Dar oportunidade a todos jovens e adultos para serem alfabetizados; IX. Prover Condições Educacionais aos alunos portadores de necessidades especiais; X. Possibilitar o acesso da população à cultura nas diferentes regiões da cidade, preservando as manifestações sócio-culturais e incentivar a utilização dos espaços de cultura, com vista ao desenvolvimento cultural na cidade; XI. Supervisionar a qualidade dos produtos e serviços de interesse da saúde ofertados à população; XII. Elevar o padrão de qualidade e eficiência das atividades prestadas à população e ampliar os locais de atendimento da atenção básica, inclusive com atendimento domiciliar; XIII. Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatórias, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no município; XIV. Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatórias, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no município; XV. Reduzir a incidência de Dengue e Malária pelo controle de vetores; XVI. Suprir Carência Nutricional; XVII. Ampliar o acesso e melhor a qualidade dos serviços básicos de saúde, como nova referencia às Equipes da Saúde da Família; XVIII. Ampliar o acesso da população aos serviços odontológicos; XIX. Implantar centros de Atendimento psico-social oferecendo um atendimento diurno às pessoas que sofrem transtornos mentais graves ou severos; XX. Ampliar o acesso ao diagnostico em DST/AIDS; XXI. Apoiar a implantação de indústria; XXII. Desenvolver o comércio local; XXIII. Proporcionar em diversas regiões da cidade o esporte, reformando e construindo centros esportivos e implementando atividades dessa natureza; XXIV. Universalizar a coleta de esgoto e reduzir a poluição dos cursos d´aguas no Município por esgotos sanitários na zona rural; XXV. Universalizar a coleta de esgoto e reduzir a poluição dos cursos d´aguas no Município por esgotos sanitários na zona urbana; XXVI. Universalizar o abastecimento de água potável e combater o desperdício através do uso racional da água; XXVII. Conservar e Preservar o meio ambiente; XXVIII. Melhorar o gerenciamento do tráfego urbano, criação de mecanismos e estruturas que contribuam para a utilização mais racional e harmônica da Infra-Estrutura viária; XXIX. Desenvolver ações que melhorem o tráfego de veículos e pessoas nas vias urbanas; XXX. Dotar a cidade com estrutura viária de melhor qualidade XXXI. Melhorar a qualidade, reduzir o consumo de energia elétrica e proporcionar maior segurança à população; XXXII. Oferecer serviços de qualidade, visando o bem estar da população, o respeito ao meio ambiente, a universalização da coleta de lixo domiciliar e hospitalar, com melhoria dos controles administrativos e financeiros; XXXIII. Prover condições para o desenvolvimento da produção rural XXXIV. Fortalecer o núcleo familiar como instrumento decisivo de inclusão social e de atendimento ao idoso; XXXV. Promover políticas públicas de promoção, visibilidade e afirmação da população portadora de deficiência; XXXVI. Atender e garantir os direitos das crianças e adolescentes do Município de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; XXXVII. Assegurar atendimento à Comunidade; XXXVIII. Obter Financiamentos ou parcerias com outros organismos governamentais ou com empreendedores privados para construção de habitações rurais; XXXIX. Obter Financiamentos ou parcerias com outros organismos governamentais ou com empreendedores privados para construção de habitações Urbanas; XL. Oferecer condições ao homem do campo; XLI. Construir e Ampliar a Rede de Energia Elétrica no Município; XLII. Aperfeiçoar os procedimentos de Administração Tributária de IPTU e ISS, visando uma maior eficiência e controle dos recursos arrecadados; XLIII. Incrementar a arrecadação, visando o equilíbrio das contas do município e melhorar o atendimento e a prestação de serviços. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, AOS 27 DIAS DE DEZEMBRO DE 2017. DJALMA DE MELO MACHADO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 28/12/2017 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 042, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município de Arari para o período de 2018-2021.Arari: DOM de 28/12/2017.
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