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PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE
GABINETE |
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LEI
Nº 085, DE 11 DE JUNHO DE 2021 |
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Dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público junto as secretarias municipais e
programas continuados, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição
federal e dá outras providências. |
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O PREFEITO DE ARARI, no uso de suas atribuições
legais, com amparo nos termos dos arts. 47, § 1º e
65, I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Arari/MA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- A Prefeitura Municipal de Arari poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei, sob o regime especial do direito administrativo, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nas
secretarias municipais e programas municipais, nos cargos, vencimentos e
quantitativos discriminados no Anexo Único desta lei. Art.2º-Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a prestação contínua e eficiente dos serviços
próprios da administração pública que não possa ser realizada pela
inexistência no quadro de pessoal efetivo de servidores, quantitativa e
qualitativamente adequados à sua realização, inclusive em razão de
substituição das pessoas enquadradas no grupo de risco na pandemia do Coronavírus
(COVID-19), caracteriza a necessidade temporária de excepcional interesse
público na administração municipal e que visem: I – admissão de professor da educação infantil e
ensino fundamental: a) em
substituição de professor efetivo, temporariamente afastado do cargo em
decorrência de licenças, afastamentos previstos na Lei n° 381/93, de 19 de
novembro de 1993; b) em
substituição de professor efetivo afastado das atividades de sala de aula
para o provimento de cargo ou função de Direção de Escola; c) em substituição
de professor efetivo afastado para participação de curso de formação
continuada, mestrado ou doutorado; II – admissão de profissionais na área de saúde,
em quantitativo suficiente ao suprimento das necessidades adicionais do
Hospital Público Municipal, de Unidades Básicas de Saúde e CAPS – Centro de
Apoio Psicossocial; III – atividades de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do município para atendimento
de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou
vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; IV – admissão de pessoal de execução de obras de
engenharia e de fiscalização; V – admissão de pessoal para atuação na área de assistência
e desenvolvimento social; VI – admissão de profissionais para prestar
assistência jurídica às diversas áreas da administração municipal; VII - admissão de pessoal de organização e
cobertura de eventos e solenidades realizadas pelo Poder Executivo Municipal; VIII - admissão de pessoal para atuação na área de
promoção do desenvolvimento econômico do município. Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser
contratado será realizado sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, por processo seletivo simplificado, mediante edital
de ampla divulgação, com a caracterização e descrição do cargo, emprego ou
função a ser exercida, o salário e a remuneração terão base de cálculo os
valores definidos no Anexo Único da
presente Lei, o local de trabalho, titulação mínima, a estimativa de custos
da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e
orçamentários necessários às contratações e será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único. A carga horária semanal a ser
cumprida pelo pessoal a ser contratado obedecerá as normas da legislação
municipal que ampara o servidor público municipal. Art. 4º-A contratação para atender as necessidades
definidas nos incisos do art. 2º, prescindirá de processo seletivo sempre que
a comprovação da urgência demonstre a impossibilidade de sua realização,
mediante análise de curriculum vitae. Art. 5º-O número de contratos a serem celebrados
obedecerá aos quantitativos de vagas estabelecidos para cada cargo, conforme
o disposto no Anexo Único à presente Lei. Art. 6º-As contratações serão realizadas por tempo
determinado, com prazo de validade de 07 (sete) meses findando em 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogadas, período em que o contratado será inscrito
como contribuinte do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art.
40, § 13 da Constituição Federal. § 1º Os aprovados deverão apresentar atestado
expedido por médico integrante da rede pública municipal, o qual deverá
considerar a aptidão para o exercício do cargo objeto da contratação. § 2º A contratação nos termos desta lei não
confere direito, nem expectativa de direito à efetivação no serviço público
municipal. § 3º Ocorrendo rescisão do contrato antes de
expirar o prazo estabelecido no art. 6º, para completá-lo, poderá ser
contratado outro servidor nas mesmas condições do contrato anterior. § 4º É proibida a contratação, nos termos desta
Lei, de servidores da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de
suas subsidiárias e controladas. § 5º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração ao disposto no parágrafo anterior importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. § 6º A contratação prevista nesta Lei, no âmbito
do Poder Executivo Municipal, somente poderá ser realizada quando autorizada
pelo Prefeito Municipal de Arari- MA ou por delegação de competência ao
ordenador de despesa por ele designado. Art. 7º- É motivo de rescisão da contratação, nos
termos desta Lei, a ausência ao serviço por mais de trinta dias úteis,
consecutivos, sem motivo justificado. Parágrafo Único. É também motivo de rescisão da
contratação, nos termos desta Lei a nomeação ou designação do contratado,
ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo. Art. 8º-Efetivada a contratação autorizada por
esta Lei, a Divisão de Recursos Humanos encaminhará a respectiva documentação
ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no Prazo de 30 (trinta) dias,
para fins de verificação da legalidade e registro. Art. 9º-O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização: I – pelo óbito do contratado; II – pelo término do prazo contratual; III – por iniciativa do contratado, comunicada com
antecedência mínima de trinta dias; IV – por iniciativa do contratante, verificada a
ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa; V – pela rescisão prevista nesta Lei; VI – por interesse da Administração Pública. VII- Por casos fortuitos ou força maior. §1º A extinção do contrato, no caso do inciso II,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. §2º- A extinção do contrato, no caso do inciso VI,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao
contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia
referente ao restante do contrato. §3º- As infrações disciplinares atribuídas aos
contratados, nos termos desta Lei, ensejarão a rescisão do contrato e serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e assegurada
ampla defesa. Art. 10º- O tempo de serviço prestado em virtude
da contratação, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos
legais. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021. Art. 12- As despesas decorrentes dessa Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias estabelecidas e
disponíveis na Lei Orçamentária Anual vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito |
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ANEXO ÚNICO REFERE-SE À LEI MUNICIPAL Nº 085 DE 11 DE JUNHO DE
2021 |
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CARGO |
QUANTITATIVO DE VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
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Professor de Ensino Fundamental, com
carga horária de 20 horas semanais, com formação de nível médio. |
182 |
R$ 1.100,00 |
|
Almoxarife, com formação de nível
médio. |
6 |
R$ 1.100,00 |
|
Agente Sanitário, com formação de
nível médio. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Agente de Trânsito, com formação
de nível médio. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor Jurídico |
3 |
R$ 3.500,00 |
|
Recepcionista, com formação de
nível médio. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Medico Plantonista |
2 |
R$ 2.500,00 |
|
Medico PSF |
1 |
R$ 6.320,00 |
|
Supervisor de Almoxarifado, com
formação de nível médio. |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Diretor da Secretaria Municipal
de Saúde, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
Gestor de Epidemiologia, com
formação de nível médio |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador do Programa de Saúde
Bucal, com formação de nível superior |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
Carcereiro, com formação de nível
fundamental |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Professor de Música, com formação
de nível médio |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Professor de Educação Física, com
formação de nível superior. |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Auxiliar de Laboratório, com
formação de nível médio |
3 |
R$ 1.100,00 |
|
Técnico em Manutenção de
Equipamentos, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.800,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário,
com formação de nível fundamental. |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Administrador de Rodoviária, com
formação de nível fundamental. |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica, com formação de nível superior |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária,
com formação de nível superior |
1 |
R$ 1.200,00 |
|
Fiscal de Obras, com formação de
nível fundamental. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Fiscal da Secretaria Municipal de
Administração, com formação de nível fundamental |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Agente de Desenvolvimento Rural,
com formação de nível fundamental. |
3 |
R$ 1.100,00 |
|
Cinegrafista, com formação de
nível fundamental. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Enfermeiro do Programa de Atenção
Básica |
4 |
R$ 3.060,00 |
|
Veterinário |
1 |
R$ 2.500,00 |
|
Coveiro, com formação de nível
fundamental |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Técnico Ambiental, com formação
de nível médio. |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Monitor de Transporte, com
formação de nível fundamental |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Supervisor de Epidemiologia, com
formação de nível médio |
2 |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor II da Secretaria
Municipal de Saúde, com formação de nível superior |
1 |
R$ 2.132,00 |
|
Assessor I da Secretaria
Municipal de Cultura, com formação de nível médio |
1 |
R$ 1.100,00 |
|
Assessor I da Secretaria
Municipal de Administração, com
formação de nível médio |
1 |
R$ 1.100,00 |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 14/06/2021 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 085, de 11 de junho de 2021. Dispõe sobre a contratação, por tempo
determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público junto as secretarias municipais e programas continuados,
nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e dá outras
providências. Arari: DOM De 14/06/2021. |
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Para
dirimir dúvidas ou mais obter informações sobre essa lei, o cidadão poderá
entrar em contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Arari, pelo
e-mail juridico@arari.ma.gov.br
ou com a Assessoria Municipal de Comunicação, pelo e-mail secom@arari.ma.gov.br |