PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 090, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
	Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Arari em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso da atribuição legais, que lhe é conferida pelo art. 47, §1º e art.65, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos pertinentes à matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções de instituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA MARANHENSE - CIBAM, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando à melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante a implementação de políticas públicas de interesse comum. Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por todos os municípios que o subscrevem, converter-se-á no contrato de consórcio público. Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Arari no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA MARANHENSE - CIBAM, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 3º. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA MARANHENSE - CIBAM, será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. Art. 4º. Fica autorizado o ingresso do Município de Arari a firmar contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA MARANHENSE - CIBAM, de acordo com cada programa de atendimento, visando atender as finalidades do consórcio, conforme estabelecido no protocolo de intenções e Assembleia Geral. §1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar as contribuições mensais do corrente ano, mediante a abertura de crédito especial, com verba oriunda do gabinete. §2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, facultativamente, ceder servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do consórcio. §3º Poderá o Executivo Municipal disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. Art. 5º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre os Municípios consorciados e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA MARANHENSE - CIBAM, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 23/09/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 090, de 23 de setembro de 2021. Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso no Município de Arari em Consórcio Intermunicipal e dá outras providências. Arari: DOM De 23/09/2021.
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