PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 091, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
	Institui o curso complementar preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Arari – MA, aos alunos que cursam e/ou cursaram o Ensino Médio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI-MA, no uso da atribuição legais, que lhe é conferida pelo art. 47, §1º e art.65, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos pertinentes à matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica constituído o curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM oportunizado aos estudantes, em caráter gratuito. Art. 2º. O curso preparatório será destinado para os estudantes matriculados em escolas públicas, baixa renda, e os bolsistas das escolas privadas, visando a universalização de todos os estudantes no egresso ao Ensino Superior. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades de ensinos médio estadual, ensinos médios privados, ensinos fundamentais públicos e privados. Ao mesmo tempo, tais convênios poderão financiar o curso complementar preparatório em busca de seu aperfeiçoamento e sua manutenção, em prol da inclusão universitária. Art. 4º. O curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM tem por objetivos atender estudantes que estejam concluindo o terceiro ano do ensino médio e egressos, em caráter optativo, no contraturno, sem interferir em suas rotinas escolares. Art. 5º. A gestão do Curso Pré-Vestibular Municipal dar-se-á por meio dos esforços da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá à coordenação pedagógica e de pessoal. Art. 6º. A carga horária mínima de duração para realização do curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM é de 350 (trezentas e cinquenta) horas. A carga horária máxima de duração é de 550 (quinhentos e cinquenta) horas. Parágrafo Único. O curso poderá ser realizado no período de dois á quatro meses. Art. 7º. O curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM poderá oferecer aulas extraclasse aos estudantes, esporadicamente aos sábados e/ou domingos, com o objetivo de oportunizar atividades de aprofundamento e formação cultural. Art. 8º. Os professores vinculados ao curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM poderão ser multiplicadores da metodologia de ensino preparatório, com o objetivo de colaborar com práticas de formação continuada de professores que lecionem no ‘Ensino Médio de instituições da educação pública de Arari. Art. 9º. A participação dos alunos ao curso, será por meio universal, assim, caberá a Secretaria Municipal de Educação estipular o número de vagas ofertadas, bem como o processo seletivo. Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO,os custos financeiros para a implantação do Curso Pré-Vestibular, bem como realizar convênios e/ou parceirias com instituições educacionais públicas ou privadas. Art.11º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias doorçamento, suplementadas se necessário. Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 14/10/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 091, de 13 de outubro de 2021. Institui o curso complementar preparatório para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Arari – MA, aos alunos que cursam e/ou cursaram o Ensino Médio. Arari: DOM De 14/10/2021.
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