PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 092, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
	Institui o “Programa de Registro Civil na Maternidade” e dá outras providências.
O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Arari-MA, o “Programa de Registro Civil na Maternidade”, destinado a manter nas maternidades dos hospitais públicos e conveniados, postos de atendimento pelos oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a respectiva Certidão de Nascimento. § 1º - A Certidão de Nascimento a que se refere o caput deste artigo será aquela Certidão simples oferecida quando do registro efetuado em Cartório. § 2º - A Certidão de Nascimento será emitida de forma gratuita de acordo com a Lei Federal nº 9.534 de dezembro de 1997. Art. 2º - Para atender aos fins previstos nesta Lei, as maternidades existentes no município manterão, em suas dependências internas, local adequado destinado à instalação do posto de atendimento para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho. Art. 3º - As maternidades, ao entregarem o atestado de nascido vivo, deverão orientar os pais, informando-os que poderão realizar o registro de imediato e encaminhando ao posto de atendimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 14/10/2021 Clique aqui para acessar a edição do DOM em PDF
Como citar essa Lei:
ARARI. Lei Municipal Nº 092, de 13 de outubro de 2021. Institui o “Programa de Registro Civil na Maternidade” e dá outras providências. Arari: DOM De 14/10/2021.
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