PREFEITURA DE ARARI CHEFIA DE
GABINETE |
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LEI
Nº 098, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NA BASE COMUNITÁRIA E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
O PREFEITO DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, usando
das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei: Art. I º Para os fins do disposto nesta lei.
considera-se: I - turismo de base comunitária aquele que
incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do
comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do turismo
no âmbito dos territórios de povos e comunidades tradicionais do campo, da
cidade, da floresta e das águas, em consonância com o desenvolvimento em
escala local e regional e de modo a favorecer a atividade socioeconômica e
política e promover a emancipação comunitária, por meio da valorização
cultural, conservação ambiental e geração de emprego, renda e inclusão
social; II - Agricultor familiar aquele definido nos
termos do art. 30 da Lei Federal ns 11.326, de 24 de julho de 2006; III - povos e comunidades tradicionais grupos
culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas
próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos
naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica e que utilizam conhecimentos, inovações e práticas
gerados e transmitidos pela tradição. Parágrafo único. 0 turismo de base comunitária
poderá ser realizado nas áreas em que existam: I - Comunidades de pescadores artesanais; II - Unidades de conservação: III -Comunidades populares urbanas; IV -
Comunidades de assentamentos rurais de reforma agrária e do crédito fundiário
e similares reconhecidas pelos órgãos oficiais de reforma agrária e de
desenvolvimento agrário; V -
Comunidades de agricultores familiares reconhecidas pela legislação
específica; VI -
Comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro; VII -
outros grupos sociais que possam ser caracterizados como povos e comunidades
tradicionais, nos termos do inciso III do caput deste artigo. Art. 2º - São princípios da Política Municipal de
Turismo de Base Comunitária: I - promoção de alternativas de turismo
ambientalmente correto e socialmente justo e responsável; II - incentivo à diversificação da produção e à
comercialização direta de produtos de origem local; III - valorização e resgate do artesanato e da
culinária regional e da cultura das populações tradicionais; IV - promoção da regularização fundiária, garantia
do direito ao território tradicional e revitalização do território rural,
para o resgate e a melhoria da autoestima dos povos e comunidades
tradicionais; V - desenvolvimento do turismo de forma
associativa, cooperativa e organizada coletivamente no território; VI - promoção do desenvolvimento local por meio do
estímulo de uma atividade complementar às demais práticas da unidade de
produção familiar, quando for o caso; VII - estímulo à convivência e a trocas
respeitosas entre os visitantes e os grupos comunitários receptores; VIII - estímulo às atividades produtivas com
enfoque no sistema agroecológico e na economia solidária. IX solidária. Art. 3º - São objetivos da política de que trata
esta lei: I - incentivar o turismo de base comunitária, por
meio da promoção de empreendimentos econômicos solidários geridos pelos
grupos familiares e comunitários, do planejamento participativo, do manejo
sustentável dos recursos naturais e da valorização cultural, a fim de lhes
permitir melhores condições de vida; II - aprimorar a utilização dos recursos
ambientais e manter os processos ecológicos essenciais, contribuindo para a
valorização e conservação da socio biodiversidade arariense; III - respeitar a autenticidade sociocultural das
comunidades anfitriãs, conservar os seus bens culturais materiais e
imateriais, assim como seus valores tradicionais, bem como contribuir para a
compreensão e a tolerância interculturais; IV - assegurar atividades econômicas de longo
prazo viáveis que ofereçam benefícios socioeconômicos distribuídas de modo
equitativo, incluindo oportunidades estáveis de emprego e geração de renda,
bem como serviços sociais para comunidades anfitriãs que contribuam para a
redução da pobreza; V - promover apoio, assessoria e fomento às
comunidades anfitriãs, de modo a possibilitar uma experiência dialógica,
satisfatória e significativa para os turistas, tornando-os mais conscientes
dos problemas da sustentabilidade e promovendo práticas comprometidas com o
turismo sustentável; VI - disponibilizar instrumentos creditícios de
apoio à política; VII - apoiar a realização de parcerias com a União
e os municípios para o desenvolvimento de ações da política de que trata esta
lei; VIII - apoiar a realização de parcerias com
organizações internacionais de fomento para a captação de recursos por parte
dos empreendedores do turismo de base comunitária; IX - promover a fiscalização e o controle social
da política de que trata esta lei, com participação dos conselhos estaduais
relacionados ao turismo, ao desenvolvimento rural sustentável e aos povos e
comunidades tradicionais; X - proporcionar segurança e condições sanitárias
adequadas aos turistas Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO DE ARARI,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. RUI FERNANDES RIBEIRO FILHO Prefeito |
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Publicada no Diário Oficial do
Município de Arari – DOM, em 17/11/2021 |
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Como citar essa Lei: |
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ARARI. Lei
Municipal Nº 098, de 17 de novembro de 2021. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NA
BASE COMUNITÁRIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. Arari:
DOM De 17/11/2021. |
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